Janot entra com pedido no STF para afastamento de Eduardo Cunha

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na tarde desta quarta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de afastamento cautelar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e de presidente da Câmara. A medida busca assegurar a continuidade das investigações criminais contra ele e a instrução dos processos. Para Janot, o presidente da Câmara vem utilizando o cargo em benefício próprio e ilícito para evitar que as investigações contra ele.

A ação, movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O pedido foi acatado por Janot, que afirma, em nota, que não há inconstitucionalidade na previsão do Artigo 38 da Lei 1079/1950 ao prever que cabe aos regimentos internos do Legislativo reger o funcionamento interna corporis destes órgãos, "desde que não conflitem com a Constituição de 1988 e com o texto da própria Lei 1.079/1950 naquilo que houver sido recepcionado, sob pena de violação dos artigos 22, inciso I, e 85, parágrafo único da Constituição da República".

Janot ainda defendeu que, “por força do princípio republicano, da publicidade e da democracia participativa, não cabem votações secretas no processamento do presidente da República por eventual crime de responsabilidade”.